A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Mariana Guimarães Vieira da Silva, em 7 de junho de 2019. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 14 de junho de 2019.
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