- 1 -A presente portaria regulamenta o procedimento concursal dos trabalhadores recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, abreviadamente designados por SPE do MNE.
- 2 -A presente portaria não se aplica aos trabalhadores das residências oficiais do Estado.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 22/05/2013
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Em vigor desde 22/05/2013