É revogado o despacho n.º 15231/2008, publicado a 2 de junho na 2ª série do Diário da República.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/05/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2013
É revogado o despacho n.º 15231/2008, publicado a 2 de junho na 2ª série do Diário da República.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2013