A presente portaria entra em vigor no dia 6 de junho de 2017.
A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso, em 29 de maio de 2017.
ANEXO
REGULAMENTO INTERNO DO JULGADO DE PAZ DO OESTE
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/06/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/06/2017