A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 23.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 24/09/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 24/09/2024
Original
Em vigor de 03/07/2023 a 23/09/2024