Artigo 4.º · Requisitos de concessão dos apoios financeiros
Revogado
1 -São requisitos para a concessão dos apoios financeiros às entidades empregadoras os seguintes:
a)A publicitação e registo de oferta de emprego, no portal iefponline.iefp.pt, sinalizada com a intenção de candidatura ao programa;
b)A celebração de contrato de trabalho com jovem desempregado inscrito no IEFP, I. P.;
c)A criação líquida de emprego e a manutenção do nível de emprego atingido por via do apoio;
d)A provisão de formação profissional durante o período de duração do apoio;
e)A observância do previsto no respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, nomeadamente na determinação da retribuição oferecida no contrato, quando aplicável, e sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 7.º
2 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, o contrato de trabalho pode ser celebrado antes da apresentação da candidatura, desde que em data posterior ao registo da oferta de emprego prevista na alínea a) do número anterior.