Art.º 20 · Portaria n.º 188/2004 — Empresas

1 -Constituem despesas elegíveis as realizadas em investimento corpóreo e incorpóreo com:
1. a)Realização de obras na fachada dos estabelecimentos, até ao limite constante do anexo V a este Regulamento, de acordo com as fichas individuais e critérios de licenciamento apresentados no estudo global;
2. b)Aquisição ou alteração de toldos e reclamos luminosos de acordo com as fichas individuais e critérios de licenciamento apresentados no estudo global;
3. c)Realização de obras de adaptação ou necessárias à alteração de lay-out e de redimensionamento do interior do estabelecimento, incluindo as destinadas a melhorar as condições de segurança, higiene e saúde, até ao limite constante do anexo V ao presente Regulamento;
4. d)Aquisição de equipamentos de exposição, visando a melhoria da imagem e a animação dos estabelecimentos e a adequada identificação, localização e apresentação de produtos;
5. e)Aquisição de máquinas e equipamentos, incluindo hardware/software, introdução de tecnologias de informação e comunicação, investimentos em serviços pós-venda e outros que se mostrem essenciais ao exercício da actividade nas diversas áreas da empresa;
6. f)Despesas com acções de marketing no ponto de venda, incluindo vitrinismo;
7. g)Elaboração de estudos, diagnósticos, projectos de arquitectura, engenharia, design e processo de candidatura, até aos limites constantes do anexo V;
8. h)Aquisição de marcas, patentes e alvarás;
9. i)Intervenção de técnicos oficiais de contas ou revisores oficiais de contas prevista na alínea a) do artigo 38.º até ao limite constante do anexo V.
2 -Os investimentos referidos no n.º 1 só serão considerados elegíveis para efeitos de apoio financeiro no âmbito do URBCOM quando exista adequação do investimento ao objectivo do projecto aprovado.
3 -Os projectos relacionados com a actividade de restaurantes (CAE 5530) devem aplicar, pelo menos, um terço do investimento total elegível em cozinhas, copas e instalações sanitárias, caso não possuam, do ponto de vista legal, instalações adequadas nessas áreas.
4 -Para a determinação do valor das despesas de investimento comparticipáveis, é deduzido o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sempre que o promotor do projecto seja sujeito passivo desse imposto e possa exercer o direito à dedução.
5 -Para efeito do disposto do número anterior, apenas são considerados os valores declarados pelo promotor do projecto que correspondam aos custos médios do mercado, podendo a entidade gestora, caso não se verifique essa correspondência, proceder à respectiva adequação.
6 -Não são elegíveis as despesas referentes a:
1. a)Construção ou aquisição de instalações;
2. b)Terrenos;
3. c)Trespasses e direitos de utilização de espaços;
4. d)Equipamentos e outros bens em estado de uso;
5. e)Veículos automóveis, reboques e semi-reboques;
6. f)Mobiliário e outros equipamentos não directamente ligados ao exercício da actividade;
7. g)Custos internos da empresa;
8. h)Fundo de maneio.

Artigo 20.º — Empresas

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