Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM)
O presente Regulamento define as regras de candidatura e de concessão de apoios financeiros a projectos de urbanismo comercial no âmbito do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME).
Os projectos de urbanismo comercial visam a modernização das actividades empresariais do comércio e de alguns serviços, a qualificação do espaço público envolvente e a promoção do respectivo projecto global, integrados em áreas limitadas dos centros urbanos com características de elevada densidade comercial, centralidade, multifuncionalidade e de desenvolvimento económico, patrimonial e social.
Os projectos de urbanismo comercial desenvolvem-se em parceria e articulação entre as empresas, as estruturas associativas comerciais e de serviços e a administração local e central, com base nos objectivos definidos no artigo 2.º do presente Regulamento, em três fases distintas mas complementares, de acordo com a metodologia definida nos artigos 5.º, 6.º e 7.º
O investimento no domínio da formação profissional apresentado pela estrutura associativa e dirigida aos recursos humanos das empresas localizadas nas áreas de intervenção deverá ser fundamentado de acordo com a estratégia global do projecto, sendo da competência do IAPMEI proceder à respectiva análise a submeter à apreciação da unidade de gestão.
Constituem condições cumulativas de elegibilidade dos projectos:
As candidaturas das empresas serão avaliadas através do indicador «qualidade do projecto» (QP), definido nos termos do anexo IV ao presente Regulamento.
Constituem despesas elegíveis as realizadas em investimento corpóreo e incorpóreo, nomeadamente com:
Para as mesmas despesas elegíveis, os incentivos concedidos ao abrigo do presente regime não são cumuláveis com quaisquer outros da mesma natureza.
De acordo com o referido no artigo anterior, ao IAPMEI compete, nomeadamente:
De acordo com o referido no artigo 27.º, à DGE compete, nomeadamente:
A cessão da posição contratual por parte dos promotores só pode ter lugar por motivos devidamente justificados e após autorização do Ministro da Economia.
A resolução do contrato é admissível nos termos definidos no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 70-B/2000, de 5 de Maio.
O pagamento do incentivo financeiro é processado nos termos definidos na norma de pagamentos homologada pelo Ministro da Economia.
Quando exista investimento em formação profissional, o pagamento do incentivo às estruturas associativas concretiza-se nos termos da regulamentação enquadradora do FSE.
Sem prejuízo de outros mecanismos de acompanhamento e controlo que venham a ser adoptados, o acompanhamento e o controlo do projecto são efectuados na fase de conclusão do projecto, com base nos seguintes documentos:
Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas às Regiões Autónomas, as condições de execução dos apoios criados no desenvolvimento do presente Regulamento são fixadas mediante protocolo a celebrar entre os órgãos competentes dos respectivos Governos Regionais e o Ministério da Economia, de acordo com o estipulado no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 70-B/2000, de 5 de Maio.
ANEXO I
Normas de candidatura das câmaras municipais no URBCOM
(n.º 3 do artigo 7.º)
ANEXO II
Situação económica e financeira equilibrada
[alínea f) do n.º 1 do artigo 12.º]
AF = CP(índice e)/AL(índice e)
em que:
AF = autonomia financeira;
CP(índice e) = capitais próprios da empresa, incluindo os suprimentos que não excedam um terço daquele, desde que venham a ser incorporados em capital próprio até à data da celebração do contrato de concessão de incentivos;
AL(índice e) = activo líquido da empresa.
ANEXO III
Indicador para a determinação do valor máximo a considerar em suprimentos consolidados
(n.º 3 do artigo 13.º)
Indicador para a determinação do valor máximo a considerar em suprimentos consolidados:
Suprimentos = (CP(índice e) + CP(índice p))/3
em que:
CP(índice e) = capitais próprios da empresa pré-projecto;
CP(índice p) = capitais próprios do projecto.
ANEXO IV
Critérios para avaliação da qualidade dos projectos relativamente às candidaturas das empresas no URBCOM
(artigo 17.º)
A QP, referida nos artigos 17.º e 23.º do URBCOM, é avaliada através da aplicação de dois critérios:
A - atractividade do estabelecimento;
B - reestruturação funcional da empresa.
O grau de atractividade do estabelecimento é avaliado através do peso relativo dos investimentos elegíveis nas seguintes áreas de impacte (a. i.), face ao investimento elegível total (IET):
Modernização/optimização das estruturas físicas;
Equipamentos mais modernos;
Expansão das estruturas físicas;
Equipamentos inovadores;
Visual do estabelecimento;
Adequação do visual do estabelecimento à imagem urbana da área de intervenção, definida no estudo global.
Projecto de forte atractividade - aquele que inclua investimentos em a. i. que contemplem o enquadramento da imagem do estabelecimento conforme definido no estudo global para a zona de intervenção em que se insere, bem como a introdução de equipamentos inovadores para o sector de actividade em causa.
O grau de reestruturação funcional é avaliado através do peso relativo dos investimentos elegíveis nas seguintes a. i., face ao IET:
Melhoria dos processos de gestão;
Melhoria da qualidade da oferta;
Diversificação/especialização da oferta da empresa;
Complementaridade da oferta da empresa relativamente à existente na área de intervenção;
Novos processos de gestão;
Nível de qualidade acentuadamente elevado;
Adequação do ramo de actividade conforme identificado no estudo global;
Adequação da forma de venda à estrutura comercial definida no estudo global.
Projecto de forte reestruturação funcional - investimentos em a. i. que visem melhorias acentuadas nas diversas áreas funcionais da empresa, na qualidade e na complementaridade da oferta e dos serviços prestados ao consumidor. Serão ainda qualificados como forte os projectos de empresas novas ou de empresas existentes que venham a desenvolver actividades identificadas no estudo global como falhas de mercado ou sobre as quais existe oferta insuficiente.
Consoante a distribuição dos investimentos nas referidas áreas de impacte, poderão ocorrer as seguintes situações:
(ver tabela no documento original)
A QP será forte quando o valor do investimento elegível afecto às áreas de impacte consideradas de forte atractividade e ou forte reestruturação funcional (indicadores I(índice AF) e I(índice BF), respectivamente) for superior a 40% do IET, sendo necessário que o valor do investimento elegível, repartido pelas áreas de impacte do outro critério (indicadores I(índice A) e I(índice B)), seja representativo de, pelo menos, 10% do IET.
Nos restantes casos a QP será média.
ANEXO V
Limites de elegibilidade no URBCOM
(n.º 1 do artigo 20.º)
(ver tabela no documento original)