Art.º 23 · Portaria n.º 188/2004 — Empresas

1 -O incentivo é concedido segundo a classificação obtida pela QP, a qual é apurada através dos critérios constantes do anexo IV ao presente Regulamento, nos termos seguintes:
1. a)Quando a QP for forte, o apoio financeiro traduz-se na concessão de um incentivo não reembolsável no valor de 45% das despesas elegíveis após a aplicação dos limites impostos no anexo V;
2. b)Quando a QP for média, o apoio financeiro traduz-se na concessão de um incentivo não reembolsável no valor de 35% das despesas elegíveis após aplicação dos limites no anexo V.
2 -Os incentivos a conceder às empresas, no âmbito do presente regime, não podem ultrapassar (euro) 100000 por empresa beneficiária durante um período de três anos, contando a partir da data da aprovação do primeiro incentivo.
3 -No montante definido no número anterior, englobam-se os incentivos concedidos no âmbito de outros sistemas de incentivo, ao abrigo dos auxílios de minimis nas condições referidas pela Comissão Europeia, nos quais o apoio máximo atribuível naquele período não pode ultrapassar, no seu conjunto, os (euro) 100000.

Artigo 23.º — Empresas