Art.º 22 · Portaria n.º 188/2004 — Câmaras municipais

1 -São susceptíveis de apoio os seguintes investimentos corpóreos das câmaras municipais:
1. a)Pavimentação, com exclusão das infra-estruturas respectivas, salvo no que concerne à rede de águas pluviais, no máximo de elegibilidade de 10% do total da obra a que se refere;
2. b)Coberto vegetal, incluindo rede de rega, no máximo de elegibilidade de 10% do total da obra a que se refere;
3. c)Espelhos de água com elegibilidade das respectivas infra-estruturas até 10% do total da obra de construção civil a que se refere;
4. d)Mobiliário urbano e equipamento de apoio;
5. e)Sinalética;
6. f)Iluminação, incluindo iluminação cénica, com exclusão das respectivas infra-estruturas, salvo no que concerne às caixas de derivação;
7. g)Pavimentação de áreas de estacionamento à superfície, com exclusão das respectivas infra-estruturas.
2 -São ainda susceptíveis de apoio os investimentos incorpóreos relativos aos projectos de execução dos projectos corpóreos referidos no número anterior.

Artigo 22.º — Câmaras municipais