São revogadas as Portarias n.os 370/2007, de 30 de março, 392/2007, de 30 de março, e 1454/2007, de 12 de novembro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/06/2012
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/06/2012