A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 4 de junho de 2012. - O Secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas, em 28 de maio de 2012.
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/06/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/06/2012