São revogadas:
- a)Portaria n.º 118/2005, de 31 de janeiro;
- b)Portaria n.º 119/2005, de 31 de janeiro;
- c)Portaria n.º 74/2006, de 18 de janeiro;
- d)Portaria n.º 993/2010, de 29 de setembro.
Artigo 12.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 25/06/2015
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/06/2015