A presente portaria estabelece o conteúdo dos planos de gestão de região hidrográfica (PGRH), ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 29.º da Lei da Água.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 15/04/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/04/2025
Referências (1)
- N.º 2 do Artigo 29.º