Art.º 2 · Portaria n.º 189/2014 — Registo

1 -O registo constitui, para efeitos da presente portaria, a associação voluntária do número de identificação civil ao telemóvel e ou a um endereço eletrónico de determinado cidadão, podendo ser solicitado:
1. a)Eletronicamente, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 2.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, no sítio na Internet autenticacao.gov.pt;
2. b)Presencialmente, nos termos da alínea b) do n.º 6 e do n.º 7, ambos do artigo 2.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho.
2 -O registo presencial requer a confirmação da identidade do cidadão por conferência com o seu documento de identificação civil ou com o seu passaporte.
3 -O registo presencial de cidadãos nacionais carece:
1. a)Para os cidadãos nacionais titulares de cartão de cidadão, do próprio cartão de cidadão;
2. b)Para os cidadãos nacionais que não possuam cartão de cidadão:
  1. i)Do bilhete de identidade; ou
  2. ii)Do passaporte.
4 -O disposto na alínea a) do número anterior é aplicável aos cidadãos estrangeiros titulares de cartão de cidadão português, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro.
5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o registo presencial de cidadãos estrangeiros carece de apresentação de passaporte.

Artigo 2.º — Registo