Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital
A presente portaria procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital, aprovada pela Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, enquanto meio alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública.
Quando se verifique a utilização abusiva da Chave Móvel Digital, pode haver lugar à sua suspensão temporária por períodos de 24 horas.
O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro, em 1 de setembro de 2014.