Art.º 13 · Portaria n.º 189/2018 — Publicitação do procedimento

1 -O procedimento concursal é publicitado através dos seguintes meios:
1. a)Na 2.ª série do Diário da República, por publicação integral;
2. b)Na página eletrónica da bolsa de emprego público, através do preenchimento de formulário próprio, devendo este estar disponível para consulta no 1.º dia útil seguinte à publicação referida na alínea anterior;
3. c)Na página eletrónica da GNR, por extrato disponível para consulta a partir da data da publicação no Diário da República;
4. d)Em jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da data da publicação no Diário da República.
2 -Cumulativamente, poderão ser utilizados outros meios de divulgação.
3 -A publicação integral contém, designadamente, os seguintes elementos:
1. a)Identificação do despacho do Comandante-Geral que autoriza o procedimento;
2. b)Indicação do número de vagas a admitir ao CFG, bem como o ato que fixa essas vagas e a modalidade de relação jurídica de emprego público, quando aplicável;
3. c)Identificação dos locais onde as funções vão ser exercidas;
4. d)Caracterização dos postos de trabalho, a carreira e a categoria e a posição remuneratória correspondente;
5. e)Condições e locais de frequência do curso;
6. f)Requisitos de admissão ao procedimento;
7. g)Nível habilitacional exigido;
8. h)Forma e prazo de apresentação da candidatura;
9. i)Local e endereço eletrónico onde deve ser apresentada a candidatura;
10. j)Menção da obrigatoriedade da utilização de formulário próprio na candidatura;
11. k)Forma de convocação para os métodos de seleção;
12. l)Locais para a realização dos métodos de seleção;
13. m)Métodos de seleção e critérios de avaliação;
14. n)Descrição dos diversos métodos de seleção;
15. o)Fundamentação da opção pela utilização dos métodos de seleção de forma faseada;
16. p)Composição e identificação do júri;
17. q)Indicação de que as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas;
18. r)Identificação dos documentos exigidos para efeitos de admissão ou avaliação dos candidatos;
19. s)Forma de publicitação dos resultados dos métodos de seleção e da lista unitária de ordenação final dos candidatos;
20. t)Legislação aplicável ao procedimento;
21. u)O valor devido pela apresentação da candidatura.
4 -A publicação por extrato deve mencionar a identificação da entidade que realiza o procedimento, o número e caracterização dos postos de trabalho a ocupar, identificando a carreira, a categoria e as habilitações exigidas, o prazo de candidatura, bem como a referência ao Diário da República onde se encontra a publicação integral.

Artigo 13.º — Publicitação do procedimento

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