Art.º 32 · Portaria n.º 189/2018 — Cessação do procedimento concursal

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 34.º, o procedimento concursal cessa com a ocupação das vagas constantes da publicitação ou, quando os postos não possam ser totalmente ocupados, por inexistência ou insuficiência de candidatos à prossecução do procedimento.
2 -Excecionalmente, o procedimento concursal pode, ainda, cessar por despacho devidamente fundamentado do Comandante-Geral, homologado pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, desde que não se tenha ainda procedido à notificação da lista de ordenação final dos candidatos, no âmbito da audiência dos interessados.

Artigo 32.º — Cessação do procedimento concursal