Art.º 22 · Portaria n.º 189-A/84 — (Obrigatoriedade de audição da comissão técnica)

1 -A comissão técnica deverá ser ouvida:
1. a)Obrigatoriamente, nos casos referidos no n.º 3 do artigo anterior;
2. b)Obrigatoriamente quando o órgão máximo do estabelecimento ou serviço entenda alterar a classificação de serviço atribuída pelos enfermeiros notados;
3. c)Sempre que o órgão máximo do estabelecimento ou serviço o entenda.
2 -A comissão técnica poderá solicitar aos enfermeiros notadores ou aos enfermeiros notados os elementos que julgar convenientes para o seu melhor esclarecimento ou ouvi-los, devendo dar o seu parecer no prazo máximo de 15 dias úteis, a partir da data em que o mesmo parecer for solicitado.

Artigo 22.º — (Obrigatoriedade de audição da comissão técnica)