Art.º 35 · Portaria n.º 19/2003

1 -Por diligências efectuadas no âmbito de processos judiciais ou de procedimentos administrativos a solicitação de autoridades judiciárias, de entidades do sector público ou de autarquias locais, por cada:
1. a)Informação avulsa - (euro) 33,50;
2. b)Inquirição de testemunha - (euro) 33,50;
3. c)Notificação ou citação - (euro) 33,50;
4. d)Inquérito - (euro) 50,50.
2 -Os emolumentos referidos no número anterior não serão devidos nos casos em que esteja legalmente prevista a isenção subjectiva.
3 -Os actos solicitados nos termos do n.º 1 são pagos com a apresentação do pedido.
4 -Quando o acto solicitado não puder ser satisfeito será a respectiva importância devolvida à entidade solicitante.
5 -É aplicável às situações previstas neste artigo, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 3 do artigo 30.º

Artigo 35.º