Art.º 38 · Portaria n.º 19/2003

1 -Por cada escritura com um só acto - (euro) 175.
2 -a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura de testamento cerrado - (euro) 220.
1. b)Pela revogação de testamento - (euro) 90.
3 -Pelo distrate, resolução ou revogação de actos notariais será devido um emolumento correspondente a 80% do emolumento do respectivo acto.
4 -Por quaisquer outros instrumentos avulsos, com excepção dos de protesto de títulos de crédito - (euro) 37.
5 -Por cada instrumento de acta de reunião de organismo social e assistência a ela:
1. a)Durante a reunião até uma hora - (euro) 55;
2. b)Por cada hora a mais ou fracção - (euro) 16.

Artigo 38.º