Art.º 39 · Portaria n.º 19/2003

1 -Quando uma escritura contiver mais de um acto, cobram-se por inteiro os emolumentos devidos por cada um deles.
2 -Há pluralidade de actos se a denominação correspondente a cada um dos negócios jurídicos cumulados for diferente ou se os respectivos sujeitos activos e passivos não forem os mesmos.
3 -Não são considerados novos actos:
1. a)As intervenções, aquiescências e renúncias de terceiros necessárias à plenitude dos efeitos jurídicos ou à perfeição do acto a que respeitam;
2. b)As garantias entre os mesmos sujeitos;
3. c)As garantias a obrigações constituídas por sociedades, agrupamentos complementares de empresas e agrupamentos europeus de interesse económico prestadas por sócios e pelos membros dos agrupamentos no mesmo instrumento em que a dívida tenha sido contraída.
4 -Contar-se-ão como um só acto, tributado pelo emolumento de maior valor previsto para os actos cumulados:
1. a)A venda e a cessão onerosa entre os mesmos sujeitos;
2. b)O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de pareceria, entre os mesmos sujeitos e pelo mesmo prazo;
3. c)A dissolução de sociedades e a liquidação ou partilha do respectivo património;
4. d)A aquiescência recíproca entre os cônjuges ou a aquiescência conjunta do marido e mulher, para actos lavrados ou a lavrar noutro instrumento;
5. e)A outorga de poderes de representação ou o seu substabelecimento por marido e mulher contanto que o representante seja o mesmo;
6. f)As diversas garantias de terceiros a obrigações entre os mesmos sujeitos prestados no título em que estas são constituídas, sem prejuízo do disposto na alínea c) do número anterior;
7. g)As diversas garantias a obrigações entre os mesmos sujeitos em título posterior àquele em que foram constituídas.
5 -O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável aos instrumentos avulsos que contenham mais de um acto.

Artigo 39.º

Histórico de Alterações