- 1 -É aprovado o modelo de pedido de compensação forfetária e respetivas instruções de preenchimento, que constam em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante.
- 2 -O referido documento deve ser utilizado pelos sujeitos passivos que tenham optado pela aplicação do regime forfetário dos produtores agrícolas e que pretendam solicitar a compensação nele prevista.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 04/02/2015
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/02/2015