Submetido o pedido, a AT procede à análise do mesmo no prazo de 45 dias após a sua apresentação, verificando a validade dos elementos declarados. Em caso de deferimento, credita o montante da compensação forfetária na conta bancária do sujeito passivo, no referido prazo, comunicando-lhe o facto.
Artigo 6.º — Pagamento
Vigente desde: 04/02/2015
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Em vigor desde 04/02/2015