Art.º 3 · Portaria n.º 19-A/2020 — Procedimento

1 -A participação de rendas é enviada exclusivamente por transmissão eletrónica de dados.
2 -Na apresentação da participação de rendas, os sujeitos passivos, devem:
1. a)Iniciar a sessão ou efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, no portal das finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt e aceder ao serviço Arrendamento - Entregar Participação de Rendas;
2. b)Se não existir participação eletrónica do contrato de arrendamento, adicionar o mesmo através do registo dos elementos informativos mínimos, nomeadamente, quanto ao NIF do inquilino, a data de início do contrato e o valor ilíquido da renda mensal;
3. c)Identificar o prédio arrendado, nos termos constantes da caderneta predial;
4. d)Mencionar o valor total da renda ilíquida anual do ano a que respeita a participação de rendas;
5. e)Mencionar o tipo de recibos que comprovam as rendas ilíquidas relativas aos meses do ano a que respeita a participação;
6. f)Submeter a participação de rendas sem anomalias.
3 -As participações de rendas consideram-se apresentadas na data da respetiva submissão.
4 -É dispensada a entrega de documentos comprovativos com a participação de rendas, sem prejuízo da obrigação da sua apresentação sempre que os mesmos sejam solicitados.
5 -A apresentação da participação de rendas nos termos dos números anteriores considera-se efetuada no órgão periférico regional da área do domicílio fiscal do sujeito passivo.

Artigo 3.º — Procedimento