Aprova o procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas prevista no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, relativa ao ano de 2019 e procede à alteração do artigo 5.º da Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro
A presente portaria:
O artigo 5.º da Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 5.º
[...]
O modelo de participação de rendas aprovado pela presente portaria é utilizado pela primeira vez na participação de rendas relativa ao ano de 2020.
A participação de rendas relativa ao ano de 2019 deve ser apresentada de 1 a 20 de março de 2020.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 23 de janeiro de 2020.
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