A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 23 de janeiro de 2020.
112954617
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/01/2020
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Em vigor desde 24/01/2020