Art.º 6 · Portaria n.º 19-A/2021 — Montante mínimo do apoio extraordinário

1 -O apoio extraordinário tem um montante mínimo de 50 euros mensais.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, nas situações previstas nos n.os 2 a 5 do artigo anterior, o montante mínimo do apoio extraordinário corresponde:
1. a)A 0,5 vezes o valor do IAS quando a perda de rendimento relevante do trabalhador independente, for superior a uma vez o valor do IAS;
2. b)A 50 % do valor da perda de rendimentos quando a perda de rendimento relevante do trabalhador independente se situar entre 0,5 vezes o valor do IAS e uma vez o valor do IAS.

Artigo 6.º — Montante mínimo do apoio extraordinário