Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19
Têm direito ao apoio extraordinário os trabalhadores e os membros de órgãos estatutários que, a partir de 1 de janeiro de 2021, se enquadrem nas condições previstas no n.º 2 do artigo 156.º
O reconhecimento do direito ao apoio extraordinário depende de o requerente:
O apoio extraordinário, durante o período da sua concessão, não compensa com débitos anteriores dos seus titulares no sistema de segurança social.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021.
A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim, em 25 de janeiro de 2021. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos, em 24 de janeiro de 2021.
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