Os anexos III e IV da Portaria n.º 257/2013, de 13 de agosto, passam a ter a redação constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração aos anexos III e IV da Portaria n.º 257/2013, de 13 de agosto
Vigente desde: 26/06/2015
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