Apenas poderão ser construídos edifícios destinados a habitação, podendo ser instalado comércio no rés-do-chão.
É proibida a instalação de indústrias, oficinas e armazéns.
Excluem-se as pequenas unidades de carácter artesanal.
Artigo 11.º — Actividades industriais
Vigente desde: 20/03/1997
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Em vigor desde 20/03/1997