Ratifica o Plano de Pormenor da Zona do Centro de Saúde de Ourém
Lote edificável - é a área de terreno marginando um acesso público e destinado à construção de um único edifício.
Altura das construções. - Entende-se por «número máximo de pisos» o número máximo de pisos edificáveis acima do solo. A cave não conta como piso e será destinada a garagem ou arrecadação.
Caso o edifício tenha frente para um só arruamento, e os primeiros pisos estejam parcialmente enterrados no lado oposto, o número máximo de pisos será contado do nível do arruamento.
IOS (índice de ocupação do solo) - é a relação que exprime o número de metros quadrados susceptíveis de serem ocupados pela edificação por metro quadrado da área a regulamentar - lote edificável.
Não são contabilizadas garagens nem anexos.
Densidade populacional - é o quociente entre a população e a área de intervenção abrangida (é expressa em hab./ha).
Densidade habitacional - é o quociente entre o número de fogos e a superfície de solo que está afecta a este uso (é expressa em fogos/ha).
Nos lotes destinados a moradias, as construções guardarão afastamentos mínimos de 4 m em relação aos limites separativos laterais da propriedade; em relação aos limites separativos a tardoz, o afastamento mínimo será de 6 m.
Os muros de delimitação de logradouros não podem exceder a altura de 1,5 m.
Todas as construções deverão ser ligadas às redes públicas de água potável, esgotos e electricidade.
A rede viária e o estacionamento público devem obedecer ao estabelecido nas peças escritas e desenhadas do presente Plano de Pormenor.
Deve ser garantido o estacionamento na proporção de uma unidade por cada fogo, dentro do lote.
No caso de áreas destinadas a escritórios, comércio e serviços, deverá ser previsto um lugar de estacionamento por cada 50 m2 de área bruta de pavimento.
Apenas poderão ser construídos edifícios destinados a habitação, podendo ser instalado comércio no rés-do-chão.
É proibida a instalação de indústrias, oficinas e armazéns.
Excluem-se as pequenas unidades de carácter artesanal.
A zona de habitação unifamiliar é constituída por lotes de terreno, destinados à implementação de moradias isoladas ou geminadas:
Número máximo de pisos - dois e cave;
Distância da construção ao limite da rua (mínimo) - 6 m;
Distância da construção ao limite tardoz (mínimo) - 6 m;
Distância da construção aos limites separativos laterais (mínimo) - 4 m.
A zona de habitação multifamiliar é destinada à implantação de edifícios de habitação, podendo o rés-do-chão ser utilizado para comércio, de acordo com o quadro anexo.
A cave será sempre utilizada para aparcamento ou arrecadação.
Número máximo de pisos de acordo com o quadro de índices urbanísticos.
A área situada a norte do estudo que abrange os lotes n.os 5 a 13, de impacte visual sensível, deverá constituir um conjunto harmonioso, pelo que os projectos para o local terão de obedecer ao projecto de arquitectura tipo a fornecer pela autarquia.
A zona verde terá a localização e a área definidas em projecto.
Terá as características de enquadramento das construções.
A área total de zona verde é de 16330 m2.
A zona destinada ao Centro de Saúde tem a área de 16000 m2, com a localização indicada em planta, onde está em funcionamento o Centro de Saúde de Ourém.
Está prevista dentro desta área o equipamento médico-legal (900 m2).
Esta zona é destinada a futuras instalações das forças de segurança (GNR), tendo uma área de cerca de 11000 m2.
O presente Regulamento prevê o cumprimento das disposições contidas na legislação em vigor sobre aspecto de qualidade ambiental, nomeadamente:
Decreto-Lei n.º 271/84, de 6 de Agosto;
Despacho Normativo n.º 28/87, de 20 de Março;
Decreto-Lei n.º 72/92, de 28 de Abril, assim como futura legislação sobre a matéria que revogue ou inove a existência;
Decreto-Lei n.º 310/95, de 20 de Novembro.
O presente Regulamento enquadra-se na actual legislação, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 212/92, de 8 de Outubro; considera ainda as disposições ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e demais legislação existente.
(ver documento original)