O presente Regulamento prevê o cumprimento das disposições contidas na legislação em vigor sobre aspecto de qualidade ambiental, nomeadamente:
Decreto-Lei n.º 271/84, de 6 de Agosto;
Despacho Normativo n.º 28/87, de 20 de Março;
Decreto-Lei n.º 72/92, de 28 de Abril, assim como futura legislação sobre a matéria que revogue ou inove a existência;
Decreto-Lei n.º 310/95, de 20 de Novembro.