O presente Regulamento enquadra-se na actual legislação, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 212/92, de 8 de Outubro; considera ainda as disposições ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e demais legislação existente.
Artigo 18.º — Enquadramento jurídico
Vigente desde: 20/03/1997
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Em vigor desde 20/03/1997