Art.º 5 · Portaria n.º 190-A/2024/1 — Candidaturas

1 -As candidaturas para delegado municipal do conselho regional de viticultores ou para a direção são apresentadas por listas completas, a entregar à comissão eleitoral entre o 38.º e o 29.º dia útil anterior ao da data marcada para as eleições, por um dos proponentes, que representa como mandatário todos os outros nas operações eleitorais.
2 -As listas propostas às eleições devem conter a indicação de candidatos efetivos em número igual ao de mandatos a preencher e os candidatos suplentes em número de três.
3 -O candidato representante de pessoa coletiva deve apresentar declaração de representação, assinada por quem tenha poderes de gerência ou administração do representado.
4 -Com a entrega das listas de candidatura deve ser junta uma declaração de propositura assinada, conjunta ou separadamente, por todos os proponentes, identificados com os elementos constantes nos números anteriores.
5 -No mesmo ato, deve ser junta uma declaração de aceitação de candidatura, conjunta ou separadamente, pelos candidatos.
6 -Cada lista de candidatura deve designar um mandatário que a represente em todo o processo eleitoral, podendo ser um dos proponentes ou candidatos, e indicar um endereço de correio eletrónico, que é utilizado como contacto pela comissão eleitoral, incluindo para efeitos de notificação de quaisquer atos.

Artigo 5.º — Candidaturas