Artigo 73.º-B — Regime excecional

AditadoVigente desde: 06/02/2021

1 -No contexto da atual situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, podem, por decisão da Autoridade de Gestão, ser dispensados procedimentos formais associados à aquisição e distribuição de alimentos às pessoas mais carenciadas quando tal implique a salvaguarda do necessário distanciamento social.
2 -A dispensa prevista no número anterior deve ter duração idêntica à da situação que a justificou.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/02/2021

Portaria n.º 27/2021 - 1.ª Série(05/02/2021)