Artigo 3.º — Alteração ao Anexo I da Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro

O n.º 1 do Anexo I à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

1. 1 -Referências para verificação dos requisitos. - Além do respeito pelas normas jurídicas aplicáveis, e sem prejuízo das especiais medidas de segurança aplicáveis, o cartão de cidadão deve observar os parâmetros e critérios constantes das normas técnicas internacionalmente aceites como melhores técnicas disponíveis, nomeadamente:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]