A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos desde o dia 20 de junho de 2019.
Em 20 de junho de 2019.
A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Mariana Guimarães Vieira da Silva. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
112392071