O formulário eletrónico da mera comunicação prévia no balcão único eletrónico dos serviços prevista no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril, contém a seguinte informação:
- a)Identificação ou firma do feirante ou do vendedor ambulante;
- b)Número de identificação fiscal (NIF) ou número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) do feirante ou do vendedor ambulante, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva;
- c)Número de identificação de segurança social (NISS) do feirante ou do vendedor ambulante;
- d)Código de consulta da certidão permanente do registo comercial, no caso de pessoa coletiva;
- e)Consentimento para consulta de declaração de início de atividade, no caso de pessoa singular;
- f)Indicação da atividade, ou atividades, de comércio não sedentário a exercer;
- g)Código da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas correspondente à atividade a exercer;
- h)Domicílio fiscal ou endereço da sede do feirante ou do vendedor ambulante;
- i)Número de telefone do feirante ou do vendedor ambulante;
- j)Endereço de correio eletrónico do feirante ou do vendedor ambulante;
- k)Identificação dos colaboradores do feirante ou do vendedor ambulante afetos ao exercício da atividade de comércio a retalho não sedentário, com indicação dos respetivos nomes, números de identificação fiscal (NIF) e números de identificação de segurança social (NISS).