Artigo 3.º — Modelos do cartão de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo em suporte duradouro

Os modelos do cartão de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo em suporte duradouro previstos, respetivamente, no n.º 3 do artigo 5.º e no n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril, são os constantes dos Anexos I e II da presente portaria, e da qual fazem parte integrante.