Fixa a informação a constar no formulário eletrónico para apresentação da mera comunicação prévia, aprova os modelos do cartão de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo em suporte duradouro e estabelece o custo da respetiva emissão
A presente portaria fixa a informação a constar no formulário eletrónico da mera comunicação prévia prevista no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril, aprova os modelos de cartão de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo, previstos, respetivamente, no n.º 3 do artigo 5.º e no n.º 4 do artigo 9.º do mesmo diploma, e estabelece o custo da respetiva emissão em suporte duradouro.
O formulário eletrónico da mera comunicação prévia no balcão único eletrónico dos serviços prevista no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril, contém a seguinte informação:
Os modelos do cartão de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo em suporte duradouro previstos, respetivamente, no n.º 3 do artigo 5.º e no n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril, são os constantes dos Anexos I e II da presente portaria, e da qual fazem parte integrante.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Franquelim Fernando Garcia Alves, em 17 de maio de 2013.
ANEXO I
Modelo de cartão de feirante e de vendedor ambulante em suporte duradouro
(ver documento original)
I. Especificações do cartão de feirante e de vendedor ambulante: Cartão polimérico no formato ID1 (86 mm x 54 mm x 0,8 mm), de acordo com a norma ISO 7810/2003.
II. Composição da parte da frente do cartão de feirante e de vendedor ambulante:
III. Composição do verso do cartão de feirante e de vendedor ambulante:
ANEXO II
Modelo de letreiro identificativo de feirante e de vendedor ambulante em suporte duradouro
(ver documento original)
I. Especificações do letreiro identificativo de feirante e de vendedor ambulante: placa em PVC no formato A5.
II. Composição do letreiro identificativo de feirante e de vendedor ambulante: