A presente portaria define os cuidados de saúde sujeitos a autorização prévia nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 52/2014, de 25 de agosto.
Artigo 1.º — Objeto e incidência
Vigente desde: 25/09/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/09/2014