Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 52/2014, de 25 de agosto, a categoria de cuidados de saúde sujeitos a autorização prévia são os constantes da lista anexa, que faz parte integrante da presente portaria.
Artigo 2.º — Autorização prévia
Vigente desde: 25/09/2014
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Em vigor desde 25/09/2014