A presente portaria fixa as características mínimas obrigatórias dos modelos dos uniformes e dos cartões de identificação dos trabalhadores que exercem funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal, doravante designadas concessionárias.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 15/07/2016
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Em vigor desde 15/07/2016