Aprova a folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA).
As declarações que incluam ficheiros em formato PDF não podem exceder 15 MB.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho, em 9 de abril de 2025.
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