- 1 -É aprovada pela presente portaria a folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA).
- 2 -Com a presente portaria são eliminados os seguintes anexos:
- a)Anexo O - IVA - Mapa recapitulativo - Clientes;
- b)Anexo Q - IS - Elementos contabilísticos e fiscais.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 16/04/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/04/2025