Artigo 59.º — [...]

Vigente desde: 22/02/2003

1 -...
1. a)...
2. b)Frequentar uma acção de sensibilização durante o primeiro ano de atribuição da ajuda;
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
2 -Os beneficiários que se candidataram nos anos de 2001 e 2002 e que ainda não frequentaram a acção de sensibilização referida na alínea b) do número anterior devem, obrigatoriamente, fazê-lo e entregar o respectivo certificado, no INGA, até 31 de Maio de 2003.

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Em vigor desde 22/02/2003