Artigo 85.º — Pagamento das ajudas

Vigente desde: 22/02/2003

1 -Compete ao IFADAP proceder ao pagamento anual das ajudas.
2 -No caso das culturas anuais objecto de ajuda no âmbito das medidas «Luta química aconselhada», «Protecção integrada», com excepção das zonas piloto, «Agricultura biológica», e submedidas «Sementeira directa» e «Mobilização mínima» o pagamento das ajudas é efectuado em função da área anualmente semeada.

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Em vigor desde 22/02/2003