Art.º 88 · Portaria n.º 192/2003 — Extinção dos compromissos

1 -Os beneficiários podem, durante o período de concessão da ajuda, deixar de cumprir os seus compromissos e obrigações, sem devolução das ajudas, nos seguintes casos:
1. a)Reforma antecipada da actividade agrícola ao abrigo da Portaria n.º 99/2001, 16 de Fevereiro, desde que tenham decorrido três ou mais anos e não se mostre possível os compromissos serem assumidos por um sucessor;
2. b)Aumentos de áreas objecto de ajuda superiores a 2 ha, desde que seja apresentada uma nova candidatura para a área total e para o período de cinco anos;
3. c)Sujeição da unidade de produção a emparcelamento, ou intervenção pública de ordenamento fundiário similar, nos termos dos Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de Outubro, e 103/90, de 22 de Março, ou expropriação desde que não seja possível a modificação do contrato nos termos do n.º 6 do artigo 87.º;
4. d)Arborização de toda a área objecto das presentes ajudas ao abrigo da Portaria n.º 94-A/2001, de 9 de Fevereiro, sem prejuízo do disposto no despacho n.º 6205/2001, de 12 de Março, do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2001, sendo celebrado o respectivo contrato de concessão de ajudas.
2 -Sem prejuízo dos casos referidos no número anterior, os beneficiários ficam desvinculados dos compromissos, sem devolução das ajudas, nomeadamente nas seguintes situações de força maior:
1. a)Morte do beneficiário;
2. b)Incapacidade do beneficiário superior a três meses;
3. c)Morte ou incapacidade profissional superior a três meses do cônjuge ou de outro membro do agregado familiar que coabite com o beneficiário e exerça na exploração trabalho executivo que represente parte significativa do trabalho total empregue na mesma, no caso de explorações familiares;
4. d)Catástrofe natural grave que afecte a superfície agrícola da unidade de produção, destruição das instalações pecuárias não imputável ao beneficiário e epizootia que afecte a totalidade ou parte dos efectivos.
3 -Os casos de força maior e as respectivas provas devem ser comunicadas ao INGA, por escrito, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da ocorrência, sem prejuízo de impedimento devidamente justificado.
4 -Sempre que o beneficiário não tenha podido respeitar os compromissos devido aos casos de força maior referidos no n.º 2 ou às circunstâncias naturais previstas no n.º 9 do artigo 87.º conservará o seu direito à totalidade da ajuda no ano em que o facto ocorreu.

Artigo 88.º — Extinção dos compromissos

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