Ao Departamento de Mercados, Serviços e Contencioso, abreviadamente designado por DMSC, compete acompanhar e coordenar a ação do MF no quadro do mercado interno europeu, política externa europeia e política legislativa europeia, assegurar a articulação com as estruturas competentes do MNE e de outros serviços e organismos da Administração Pública, e a representação nas respetivas estruturas de coordenação interministerial, designadamente:
- a)Acompanhar os desenvolvimentos ao nível do mercado interno europeu e da política externa europeia com relevância para o MF e a sua relação com outras políticas transversais da UE, analisando e dando parecer sobre questões neste domínio e colaborando na elaboração de documentos estratégicos;
- b)Colaborar nos trabalhos técnicos de preparação da participação do MF em reuniões da UE, em particular no ECOFIN, no CEF e no CPE, em reuniões bilaterais e em reuniões de organizações internacionais, em particular da OCDE, em matérias que relevem das suas áreas de competência;
- c)Acompanhar, coordenar os trabalhos técnicos de preparação e assegurar a representação institucional do MF na área dos mercados e serviços financeiros, com particular incidência nos desenvolvimentos ao nível dos mercados financeiros nacionais e internacionais, em termos de organização, regulamentação, supervisão e integração, e nas negociações de propostas ou projetos de legislação comunitária neste domínio;
- d)Acompanhar, promovendo a coordenação quando necessário, a participação do MF nas demais negociações comunitárias no quadro do mercado interno europeu;
- e)Acompanhar e coordenar a participação do MF nas negociações comunitárias em matéria de auxílios de Estado, centralizar e coordenar o processo de notificação e reporte de auxílios de Estado concedidos pelo MF e elaborar respostas à Comissão Europeia neste domínio;
- f)Acompanhar e coordenar a ação do MF em matéria de relacionamento económico e comercial bilateral, regional e multilateral da UE, designadamente ao nível do Comité de Política Comercial, grupos de trabalho regionais, Organização Mundial do Comércio e outros organismos internacionais;
- g)Coordenar e assegurar a representação institucional do MF nas reuniões ASEM (plataforma informal de diálogo e cooperação entre a UE e a Ásia);
- h)Acompanhar e coordenar a participação do MF na definição e implementação de medidas no quadro da Política Europeia de Vizinhança e nas negociações com vista ao alargamento da UE;
- i)Proceder à divulgação junto dos serviços do MF de projetos de geminação de instituições e organização de visitas de estudo e seminários no âmbito do TAIEX (instrumento de troca de informação e assistência técnica gerido pela Comissão Europeia);
- j)Contribuir para a conceção e execução da política legislativa do MF e prestar assessoria jurídica aos demais departamentos do GPEARI;
- k)Propor e acompanhar as medidas consideradas necessárias à transposição ou aplicação na ordem jurídica interna da legislação comunitária;
- l)Analisar e dar parecer sobre propostas ou projetos de legislação nacional com implicações comunitárias;
- m)Coordenar e acompanhar as ações relacionadas com processos de pré-contencioso e contencioso comunitários e as respostas aos pedidos de informação e denúncias apresentados ao abrigo do procedimento EU-Pilot;
- n)Coordenar as respostas aos pedidos de informação e queixas de cidadãos e empresas da UE no âmbito da rede SOLVIT (rede informal de resolução de problemas no âmbito do mercado interno);
- o)Coordenar e acompanhar as ações relacionadas com processos do combate ao financiamento do terrorismo e ao branqueamento de capitais e a aplicação de sanções financeiras internacionais;
- p)Participar na preparação da aprovação e ratificação de instrumentos convencionais, quando estejam em causa matérias da competência do MF.